REsp 2237274 - DECISAO

REsp 2237274 - DECISAO

A utilização da mesma realidade fática (natureza e quantidade das drogas apreendidas) para fundamentar, em separado, a negativação da culpabilidade e das circunstâncias do crime constitui cisão indevida do vetor único previsto no art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e configura bis in idem na dosimetria; tal prática é ilegal, devendo ser mantida apenas uma única circunstância desfavorável relativa à natureza e quantidade da droga, com consequente redimensionamento das penas.

Parties
Recorrente: TIAGO NASCIMENTO MOURA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte De Arma, Bis in Idem, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte De Arma Bis in Idem Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

TIAGO NASCIMENTO MOURA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria quanto à cisão do vetor 'natureza e quantidade' para negativação de duas circunstâncias judiciais
  2. 2 interpretação do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 como vetor único na fixação da pena
  3. 3 proibição de valoração dupla (bis in idem) de mesma circunstância fática na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A utilização da mesma realidade fática (natureza e quantidade das drogas apreendidas) para fundamentar, em separado, a negativação da culpabilidade e das circunstâncias do crime constitui cisão indevida do vetor único previsto no art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e configura bis in idem na dosimetria; tal prática é ilegal, devendo ser mantida apenas uma única circunstância desfavorável relativa à natureza e quantidade da droga, com consequente redimensionamento das penas.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Neutralização da circunstância judicial 'circunstâncias do crime', mantendo-se apenas uma circunstância desfavorável relativa à natureza e quantidade da droga.
  • Redimensionamento das penas para: crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) - 6 anos e 3 meses de reclusão, e 625 dias-multa; crime de associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006) - 3 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, e 762 dias-multa; crime de porte de arma de uso restrito (art. 16, §1º, IV, Lei...