HC 1031682 - DECISAO

HC 1031682 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por deficiência de instrução: ausência da cópia do acórdão da Apelação e de prova pré-constituída do direito alegado, impedindo o exame da plausibilidade do pedido, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/paciente: LUCAS ELEONE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Habeas Corpus Prisão Preventiva

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Parties

LUCAS ELEONE DE OLIVEIRA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade na dosimetria da pena
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no rito do habeas corpus
  3. 3 ausência de cópia do acórdão da Apelação nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por deficiência de instrução: ausência da cópia do acórdão da Apelação e de prova pré-constituída do direito alegado, impedindo o exame da plausibilidade do pedido, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.