HC 1027092 - DECISAO

HC 1027092 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria: o Tribunal de origem não demonstrou o nexo necessário entre a pandemia e a conduta para fins de agravar com o art. 61, II, j, CP, devendo tal agravante ser afastada, e deixou de aplicar a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, CP; assim, o Tribunal reformou a dosimetria mediante juízo de retratação, determinando nova individualização da pena com afastamento da agravante e aplicação da atenuante.

Parties
Impetrante: PEDRO MARCOS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Substitutivo De Revisão Criminal; Exercício Do Juízo De Retratação E Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus por substitutivo de revisão criminal; entretanto, exercendo o juízo de retratação, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena, afastando a agravante da calamidade pública e aplicando a atenuante da confissão espontânea.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Habeas Corpus, Juízo De Retratação
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Da Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Habeas Corpus Juízo De Retratação

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Parties

PEDRO MARCOS LOPES

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Substitutivo De Revisão Criminal; Exercício Do Juízo De Retratação E Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando funcionar como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Incidência da agravante do estado de calamidade pública (art. 61, II, j, CP) e necessidade de nexo causal entre pandemia e conduta
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP), inclusive quando parcial ou extrajudicial

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria: o Tribunal de origem não demonstrou o nexo necessário entre a pandemia e a conduta para fins de agravar com o art. 61, II, j, CP, devendo tal agravante ser afastada, e deixou de aplicar a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, CP; assim, o Tribunal reformou a dosimetria mediante juízo de retratação, determinando nova individualização da pena com afastamento da agravante e aplicação da atenuante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por substitutivo de revisão criminal; entretanto, exercendo o juízo de retratação, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena, afastando a agravante da calamidade pública e aplicando a atenuante da confissão espontânea.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena, observando o afastamento da agravante relativa à calamidade pública e a aplicação da atenuante da confissão espontânea
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal