HC 1053005 - DECISAO

HC 1053005 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus liminarmente por se tratar de reiteração de pedido já decidido (preclusão), tendo em vista o lapso entre o trânsito em julgado da condenação e a impetração, e porque a defesa não impugnou as penas na revisão criminal, de modo que não cabe, nesta via, reexaminar a dosimetria; fundamento adotado com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na preservação da segurança jurídica e da coisa julgada.

Parties
Paciente: MATHEUS POMBANI GUILHERME SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Não Conhecido Liminarmente
Outcome
liminarmente, não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Preclusão, Coisa Julgada, Habeas Corpus, Súmulas 444/stj E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Preclusão Coisa Julgada Habeas Corpus Súmulas 444/stj E 719/stf

Case Brief

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Parties

MATHEUS POMBANI GUILHERME SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Não Conhecido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 acumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria e observância do parágrafo único do art. 68 do Código Penal
  2. 2 manutenção do regime inicial fechado e alegada afronta às Súmulas 444/STJ e 719/STF
  3. 3 preclusão/reiteração de pedido por impetração anterior (HC 1.041.168/SP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus liminarmente por se tratar de reiteração de pedido já decidido (preclusão), tendo em vista o lapso entre o trânsito em julgado da condenação e a impetração, e porque a defesa não impugnou as penas na revisão criminal, de modo que não cabe, nesta via, reexaminar a dosimetria; fundamento adotado com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na preservação da segurança jurídica e da coisa julgada.

Court Disposition

liminarmente, não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminarmente, não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.