REsp 2235225 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve ilegalidade ou teratologia na exasperação da pena-base baseada na apreensão de 22,779 kg de maconha, sendo legítima a valoração da quantidade e natureza da droga na primeira fase da dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e restrita a revisão desta Corte à hipótese de flagrante desproporcionalidade.

Parties
Recorrente: RENATO TRINDADE DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento (conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e Súmula n. 568 do STJ).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

RENATO TRINDADE DE ASSIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade expressiva de droga apreendida justifica a exasperação da pena-base
  2. 2 Violação do art. 59 do Código Penal quanto à proporcionalidade na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve ilegalidade ou teratologia na exasperação da pena-base baseada na apreensão de 22,779 kg de maconha, sendo legítima a valoração da quantidade e natureza da droga na primeira fase da dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e restrita a revisão desta Corte à hipótese de flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento (conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e Súmula n. 568 do STJ).

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se