HC 1029180 - DECISAO

HC 1029180 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria: a sentença e o acórdão fundamentaram adequadamente a exasperação da pena pela premeditação e pelas consequências do crime, e a majorante pelo emprego de arma de fogo é aplicável com base em prova testemunhal suficiente, de modo que o reexame demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: PETERSON LUAN DE FREITAS REALLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Adequado / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Premeditação, Consequências Do Crime, Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Da Arma, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Premeditação Consequências Do Crime Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Da Arma Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

PETERSON LUAN DE FREITAS REALLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Adequado / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base em razão da premeditação
  3. 3 valoração das consequências do crime como circunstância judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria: a sentença e o acórdão fundamentaram adequadamente a exasperação da pena pela premeditação e pelas consequências do crime, e a majorante pelo emprego de arma de fogo é aplicável com base em prova testemunhal suficiente, de modo que o reexame demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Requerimento de tutela de urgência indeferido
  • Publique-se