AREsp 2635575 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para decretar a não-admissibilidade do recurso especial porque a reforma pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente (depoimentos testemunhais e elementos dos autos) para a valoração negativa da conduta social e a majoração da pena-base.

Parties
Agravante: FELIPE COSTA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANSTINS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Valoração De Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Conduta Social Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Valoração De Prova Testemunhal

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Parties

FELIPE COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANSTINS

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal (dosimetria da pena)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 valoração negativa da conduta social e sua fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para decretar a não-admissibilidade do recurso especial porque a reforma pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente (depoimentos testemunhais e elementos dos autos) para a valoração negativa da conduta social e a majoração da pena-base.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.