HC 1052449 - DECISAO

HC 1052449 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque o juiz-presidente aplicou, na fixação da pena, agravantes correspondentes a qualificadoras do homicídio que não foram submetidas aos jurados (quesitação), devendo tais agravantes ser afastadas; aplicada a atenuante da confissão espontânea na fração de 1/6, a pena foi redimensionada para 7 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mantendo‑se os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: MARCELO MACEDO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Interveniente: Ministério Público; Interveniente: Procuradoria-Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus concedido de ofício para redimensionar a pena para 7 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes E Qualificadoras, Quesitação Aos Jurados, Nulidade, Isenção De Custas Processuais, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
PENAL PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS TRIBUNAL DO Júri Dosimetria Da Pena Agravantes E Qualificadoras Quesitação Aos Jurados Nulidade +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO MACEDO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interveniente

Procuradoria-Geral de Justiça

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação de agravantes não quesitadas ao Conselho de Sentença configura nulidade
  2. 2 Se a dosimetria da pena foi realizada com fundamentação idônea e proporcional
  3. 3 Se a isenção de custas processuais pode ser apreciada na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque o juiz-presidente aplicou, na fixação da pena, agravantes correspondentes a qualificadoras do homicídio que não foram submetidas aos jurados (quesitação), devendo tais agravantes ser afastadas; aplicada a atenuante da confissão espontânea na fração de 1/6, a pena foi redimensionada para 7 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mantendo‑se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus concedido de ofício para redimensionar a pena para 7 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena para 7 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, mantidos os demais termos do acórdão.