AREsp 2863943 - DECISAO

AREsp 2863943 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque o veredito do Conselho de Sentença estava compatível com o conjunto probatório (afastamento da imediatidade necessária ao privilégio por fato de o acusado ter saído e retornado), a redução aplicada pela tentativa foi justificada pelo iter criminis (atingimento da perna) e a modificação desses pontos demandaria reexame de prova, vedado nesta via.

Parties
Recorrente: JEAN CARLOS AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Conhecimento Do Recurso Especial, Julgamento De Mérito
Outcome
reconsiderou a decisão de fls. 604-605, conheceu do recurso especial e negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Privilegiado, Tentativa, Soberania Do Veredito Do Júri, Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Privilegiado Tentativa Soberania Do Veredito Do Júri Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado Súmula 182 Do STJ

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Parties

JEAN CARLOS AMORIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Conhecimento Do Recurso Especial, Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 reconhecimento do privilégio (homicídio privilegiado)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque o veredito do Conselho de Sentença estava compatível com o conjunto probatório (afastamento da imediatidade necessária ao privilégio por fato de o acusado ter saído e retornado), a redução aplicada pela tentativa foi justificada pelo iter criminis (atingimento da perna) e a modificação desses pontos demandaria reexame de prova, vedado nesta via.

Court Disposition

reconsiderou a decisão de fls. 604-605, conheceu do recurso especial e negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 604-605
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento