AREsp 3011085 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou específica e adequadamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou o prequestionamento necessário sobre o patamar de redução da atenuante da confissão; além disso, a fixação da fração de redução e a valoração negativa das circunstâncias foram apoiadas em jurisprudência do STJ (admitindo fração inferior a 1/6 para confissão qualificada quando fundamentada) e em elementos concretos do acervo probatório, afastando a alegação de bis in idem ou ofensa ao art. 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: ILTO GILNEI CAMARGO DE BRITO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Prequestionamento, Valoração De Circunstâncias Judiciais, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Prequestionamento Valoração De Circunstâncias Judiciais Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ILTO GILNEI CAMARGO DE BRITO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o patamar de redução da atenuante da confissão
  2. 2 possibilidade de fixação de fração inferior a 1/6 para confissão qualificada ou parcial
  3. 3 adequação da valoração negativa das circunstâncias judiciais e vedação de utilização de fundamentos inerentes ao tipo penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou específica e adequadamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou o prequestionamento necessário sobre o patamar de redução da atenuante da confissão; além disso, a fixação da fração de redução e a valoração negativa das circunstâncias foram apoiadas em jurisprudência do STJ (admitindo fração inferior a 1/6 para confissão qualificada quando fundamentada) e em elementos concretos do acervo probatório, afastando a alegação de bis in idem ou ofensa ao art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.