AREsp 3057406 - DECISAO

AREsp 3057406 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento porque a Corte de origem, com base em valoração soberana das provas, concluiu pela existência de premeditação demonstrada por elementos concretos dos autos, e tal qualificação é admitida pela jurisprudência como apta a exasperar a pena-base nos termos do art. 59 do Código Penal; o reexame dessa premissa fática pelo STJ seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: BENERVAL DE SOUSA SILVA; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (mantida a decisão de inadmissão do recurso especial)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Premeditação, Art. 59 Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Premeditação Art. 59 Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

BENERVAL DE SOUSA SILVA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da valoração da premeditação como circunstância judicial para exasperar a pena-base
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento porque a Corte de origem, com base em valoração soberana das provas, concluiu pela existência de premeditação demonstrada por elementos concretos dos autos, e tal qualificação é admitida pela jurisprudência como apta a exasperar a pena-base nos termos do art. 59 do Código Penal; o reexame dessa premissa fática pelo STJ seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (mantida a decisão de inadmissão do recurso especial)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.