AREsp 3062265 - DECISAO

AREsp 3062265 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal verificou que a extinção da punibilidade do crime anterior ocorreu em 18/8/2010 e os fatos apurados se referem a 2022, ou seja, lapso temporal de aproximadamente 12 anos, situação em que, à luz da jurisprudência e do princípio da proporcionalidade, deve-se afastar a consideração desfavorável dos antecedentes na primeira fase da dosimetria, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para redimensionamento das penas.

Parties
Agravante: ROSELAINE MESARI DE CAMARGO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Remessa Ao Tribunal De Origem Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastar a consideração desfavorável dos antecedentes da ré na primeira fase da dosimetria e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para redimensionamento das penas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Artigo 59 Do Código Penal, Artigo 64, I, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Artigo 59 Do Código Penal Artigo 64, I, Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSELAINE MESARI DE CAMARGO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Remessa Ao Tribunal De Origem Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de condenações pretéritas como maus antecedentes
  2. 2 incidência do prazo depurador quinquenal do art. 64, I, do CP sobre maus antecedentes
  3. 3 aplicabilidade da teoria do direito ao esquecimento quando a condenação é muito antiga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal verificou que a extinção da punibilidade do crime anterior ocorreu em 18/8/2010 e os fatos apurados se referem a 2022, ou seja, lapso temporal de aproximadamente 12 anos, situação em que, à luz da jurisprudência e do princípio da proporcionalidade, deve-se afastar a consideração desfavorável dos antecedentes na primeira fase da dosimetria, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para redimensionamento das penas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastar a consideração desfavorável dos antecedentes da ré na primeira fase da dosimetria e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para redimensionamento das penas.

Orders

  • Afastar a consideração desfavorável dos antecedentes da ré na primeira fase da dosimetria.
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao redimensionamento das penas.