HC 1049946 - DECISAO

HC 1049946 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração é prematura, face ao prazo para interposição do recurso especial ainda em curso (considerando o benefício da Defensoria Pública), e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, sobretudo diante do entendimento consolidado no STJ de que o magistrado pode reconhecer mais de uma causa de aumento na terceira fase da dosimetria (art. 157, §§ 2º e 2º-A). Assim, a matéria deve ser submetida pela via processual adequada (recurso especial).

Parties
Paciente: VINICIUS MATOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena, Habeas Corpus, Recurso Especial, Prematuridade Processual
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena Habeas Corpus Recurso Especial Prematuridade Processual

Case Brief

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Parties

VINICIUS MATOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prematuridade do habeas corpus por prazo recursal do recurso especial ainda em curso
  2. 2 possibilidade de reconhecimento sucessivo de mais de uma causa de aumento na terceira fase da dosimetria (art. 157, §§ 2º e 2º-A)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração é prematura, face ao prazo para interposição do recurso especial ainda em curso (considerando o benefício da Defensoria Pública), e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, sobretudo diante do entendimento consolidado no STJ de que o magistrado pode reconhecer mais de uma causa de aumento na terceira fase da dosimetria (art. 157, §§ 2º e 2º-A). Assim, a matéria deve ser submetida pela via processual adequada (recurso especial).

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.