AREsp 3044613 - DECISAO

AREsp 3044613 - DECISAO

Por ausência de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes previstas na parte especial do Código Penal, reduziu-se o aumento aplicado na terceira fase para 1/3 e redimensionou-se a pena final para 5 anos e 4 meses de reclusão e 30 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: ADRIANO DA CONCEICAO SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Fundamentação Concreta, Súmula 443/stj, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Fundamentação Concreta Súmula 443/stj Art. 68 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO DA CONCEICAO SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para aplicação sucessiva de majorantes (art. 68, par. único, CP e Súmula 443/STJ)
  3. 3 Redimensionamento da pena diante de fundamentação insuficiente

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes previstas na parte especial do Código Penal, reduziu-se o aumento aplicado na terceira fase para 1/3 e redimensionou-se a pena final para 5 anos e 4 meses de reclusão e 30 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para reduzir o aumento aplicado na terceira fase da dosimetria a 1/3.
  • Redimensionamento da pena final para 5 anos e 4 meses de reclusão.