REsp 2004455 - ACORDAO

REsp 2004455 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão do mérito e de obtenção de efeitos infringentes, não por vício de omissão, contradição ou obscuridade; o acórdão embargado fundamentou adequadamente que, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e do princípio da proporcionalidade, a apreensão de quantidade ínfima de droga reduz substancialmente seu potencial lesivo, de modo que a natureza isolada da substância não justifica, por si só, a exasperação da pena-base; ademais, a não citação expressa de convenções internacionais não constitui omissão quando seus princípios foram considerados, e a Corte não pode apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado do Paraná; Embargado: Defensoria Pública do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgamento Colegiado Acórdão Que Nega Provimento Aos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; negado provimento aos embargos
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade, Prequestionamento
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Embargante

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgamento Colegiado Acórdão Que Nega Provimento Aos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrente
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base diante de quantidade ínfima de entorpecente independentemente da natureza
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (natureza e quantidade como vetores)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão do mérito e de obtenção de efeitos infringentes, não por vício de omissão, contradição ou obscuridade; o acórdão embargado fundamentou adequadamente que, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e do princípio da proporcionalidade, a apreensão de quantidade ínfima de droga reduz substancialmente seu potencial lesivo, de modo que a natureza isolada da substância não justifica, por si só, a exasperação da pena-base; ademais, a não citação expressa de convenções internacionais não constitui omissão quando seus princípios foram considerados, e a Corte não pode apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; negado provimento aos embargos

Orders

  • Negar provimento aos embargos de declaração