HC 1033626 - ACORDAO

HC 1033626 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apenas reforçou a fundamentação para manter as mesmas circunstâncias judiciais negativadas na sentença, sem excluir vetoriais nem agravar a pena final, devendo-se aplicar a segunda parte do Tema Repetitivo 1.214/STJ e reconhecer que não houve reformatio in pejus; adicionalmente, o acórdão revisional reduziu a pena final ao aplicar a Súmula 443/STJ na terceira fase, afastando a existência de constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: ANTÔNIO GILSON PESSOA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Tema 1.214/stj, Súmula 443/stj
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Habeas Corpus Tema 1.214/stj Súmula 443/stj

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Parties

ANTÔNIO GILSON PESSOA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Alegada inovação na fundamentação da pena-base (reformatio in pejus indireta)
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo 1.214/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apenas reforçou a fundamentação para manter as mesmas circunstâncias judiciais negativadas na sentença, sem excluir vetoriais nem agravar a pena final, devendo-se aplicar a segunda parte do Tema Repetitivo 1.214/STJ e reconhecer que não houve reformatio in pejus; adicionalmente, o acórdão revisional reduziu a pena final ao aplicar a Súmula 443/STJ na terceira fase, afastando a existência de constrangimento ilegal.