AREsp 3059139 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta na dosimetria da pena, cuja revisão demandaria reexame de prova e fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: Rodrigo Maxsuel Campos; Réu: Flávio Bento de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Sequestro E Cárcere Privado, Prescrição, Sursis
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj Sequestro E Cárcere Privado +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Rodrigo Maxsuel Campos

Réu

Flávio Bento de Souza

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta na dosimetria
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria pela via especial e seus limites
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta na dosimetria da pena, cuja revisão demandaria reexame de prova e fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.