HC 1050474 - DECISAO

HC 1050474 - DECISAO

Não se reconhece ilegalidade flagrante na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou de modo diverso as vetoriais da culpabilidade e a qualificadora do perigo comum, afastando o bis in idem; a aplicação das agravantes sobre a pena-base concretamente fixada está em conformidade com o sistema do art. 68 do CP e com a jurisprudência do STJ; e a redução pela confissão qualificada pode ser modulada em fração inferior à usual. Diante disso, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLEY DOS SANTOS MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Qualificadoras, Atenuante Da Confissão, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Qualificadoras Atenuante Da Confissão Tribunal Do Júri Habeas Corpus

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Parties

WESLEY DOS SANTOS MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base (vetorial da culpabilidade)
  2. 2 bis in idem entre vetorial da culpabilidade e qualificadora perigo comum
  3. 3 cálculo das agravantes (frações aplicadas sobre pena-base versus pena mínima em abstrato)

Ratio Decidendi

Não se reconhece ilegalidade flagrante na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou de modo diverso as vetoriais da culpabilidade e a qualificadora do perigo comum, afastando o bis in idem; a aplicação das agravantes sobre a pena-base concretamente fixada está em conformidade com o sistema do art. 68 do CP e com a jurisprudência do STJ; e a redução pela confissão qualificada pode ser modulada em fração inferior à usual. Diante disso, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.