HC 1047379 - DECISAO

HC 1047379 - DECISAO

O writ não comporta processamento por pretender revisar condenação e dosimetria já mantidas pelas instâncias ordinárias; os autos estão deficientemente instruídos (ausência da sentença), e não se verificou ilegal constrangimento na primeira fase, pois a jurisprudência do STJ admite, em casos de múltiplas condenações, a aplicação de fração superior à de 1/6; assim, indefere-se liminarmente a inicial.

Parties
Paciente: JOSE CLAUDIANO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública da União; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação n. 1507082-37.2022.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente (não Comporta Processamento)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Continuidade Delitiva, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Continuidade Delitiva Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

JOSE CLAUDIANO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação n. 1507082-37.2022.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente (não Comporta Processamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de writ para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Correção da pena-base por aplicação de fração superior a 1/6 em razão de maus antecedentes
  3. 3 Necessidade de adequada instrução (ausência de cópia da sentença) para análise da dosimetria

Ratio Decidendi

O writ não comporta processamento por pretender revisar condenação e dosimetria já mantidas pelas instâncias ordinárias; os autos estão deficientemente instruídos (ausência da sentença), e não se verificou ilegal constrangimento na primeira fase, pois a jurisprudência do STJ admite, em casos de múltiplas condenações, a aplicação de fração superior à de 1/6; assim, indefere-se liminarmente a inicial.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.