HC 1019583 - DECISAO

HC 1019583 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência da Certidão de Antecedentes Criminais (fls. 265-275) juntada aos autos, documento imprescindível para verificar a alegada nulidade decorrente de fundamentação insuficiente sobre a reincidência; sendo o habeas corpus medida que exige prova pré-constituída, a falta dessa peça impede o exame do pedido e o reconhecimento de qualquer nulidade.

Parties
Paciente: RAFAEL MOREIRA BRUSAMOLIN; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Sentença

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Parties

RAFAEL MOREIRA BRUSAMOLIN

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Validade da fundamentação para reconhecimento da reincidência
  2. 2 Possibilidade de readequação do regime prisional em razão de erro na dosimetria
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência da Certidão de Antecedentes Criminais (fls. 265-275) juntada aos autos, documento imprescindível para verificar a alegada nulidade decorrente de fundamentação insuficiente sobre a reincidência; sendo o habeas corpus medida que exige prova pré-constituída, a falta dessa peça impede o exame do pedido e o reconhecimento de qualquer nulidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferi a liminar (fls. 160-161).
  • Não conheço do habeas corpus.