HC 1045342 - ACORDAO

HC 1045342 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o voto recorrido apresentou motivações concretas e idôneas para a aplicação da fração máxima de 1/2 prevista no §1º do art.158 CP, dada a gravidade concreta do modus operandi (concurso de várias pessoas, ameaças explícitas, uso de faca/canivete/teaser, choques elétricos e privação de liberdade por cerca de 30 minutos) que justificam a exasperação na terceira fase, e por existir jurisprudência desta Corte em sentido contrário à pretensão do agravante.

Parties
Agravante: PABLO CESAR CASTRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Extorsão Qualificada, Associação Criminosa, Terceira Fase Da Dosimetria, Súmula 443/stj, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Extorsão Qualificada Associação Criminosa Terceira Fase Da Dosimetria Súmula 443/stj +1 more

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Parties

PABLO CESAR CASTRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena aplicada por extorsão majorada e associação criminosa
  2. 2 redução da fração de aumento prevista no §1º do art.158 do Código Penal
  3. 3 compatibilidade entre qualificadora (§3º) e majorante (§1º) do art.158 CP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o voto recorrido apresentou motivações concretas e idôneas para a aplicação da fração máxima de 1/2 prevista no §1º do art.158 CP, dada a gravidade concreta do modus operandi (concurso de várias pessoas, ameaças explícitas, uso de faca/canivete/teaser, choques elétricos e privação de liberdade por cerca de 30 minutos) que justificam a exasperação na terceira fase, e por existir jurisprudência desta Corte em sentido contrário à pretensão do agravante.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental