AREsp 3054031 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da conduta social, fundamentada na prática de novo crime durante o cumprimento de pena, é idônea e não configura bis in idem em face da agravante da reincidência; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi considerada correta diante da reincidência e da presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo com pena inferior a quatro anos.

Parties
Agravante: DANIEL MONTEIRO PECZYFIST; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Conduta Social, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Bis in Idem, Técnica Trifásica
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Conduta Social Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Bis in Idem Técnica Trifásica

Case Brief

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Parties

DANIEL MONTEIRO PECZYFIST

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da conduta social com base em crime praticado durante cumprimento de pena
  2. 2 possível bis in idem pela utilização da mesma condenação para maus antecedentes e reincidência
  3. 3 fixação do regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da conduta social, fundamentada na prática de novo crime durante o cumprimento de pena, é idônea e não configura bis in idem em face da agravante da reincidência; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi considerada correta diante da reincidência e da presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo com pena inferior a quatro anos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.