REsp 2238396 - DECISAO

REsp 2238396 - DECISAO

Havendo reincidência do recorrido e reconhecimento, na primeira fase da dosimetria, de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes, maior culpabilidade e maior gravidade do delito), a fixação do regime inicial fechado é adequada e justifica a inaplicabilidade da Súmula 269/STJ, pelo que se deu provimento ao recurso especial para estabelecer o regime inicial fechado para cumprimento da pena reclusiva.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: ALAN RAFAEL ARAÚJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para estabelecer o regime inicial fechado para cumprimento da pena reclusiva.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Súmula 269/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

ALAN RAFAEL ARAÚJO DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial de cumprimento da pena para réu reincidente condenado a pena inferior a 4 anos
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, maus antecedentes, circunstâncias do crime) na fixação da pena-base
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Havendo reincidência do recorrido e reconhecimento, na primeira fase da dosimetria, de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes, maior culpabilidade e maior gravidade do delito), a fixação do regime inicial fechado é adequada e justifica a inaplicabilidade da Súmula 269/STJ, pelo que se deu provimento ao recurso especial para estabelecer o regime inicial fechado para cumprimento da pena reclusiva.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para estabelecer o regime inicial fechado para cumprimento da pena reclusiva.

Orders

  • Estabelecer o regime inicial fechado para cumprimento de pena reclusiva.
  • Publique-se.