HC 1049022 - DECISAO

HC 1049022 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as alegações visavam, em grande medida, a rediscutir a dosimetria da pena, matéria que só comporta revisão via habeas corpus em caso de manifesta ilegalidade, e porque a negativação da culpabilidade foi devidamente fundamentada por elementos concretos que extrapolam o núcleo do tipo penal, justificando a manutenção da pena e do regime semiaberto.

Parties
Paciente: FERNANDO DELARMELINA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal - Nº 0000238-66.2020.8.12.0015)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Receptação (art. 180, Cp), Culpabilidade, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Receptação (art. 180, Cp) Culpabilidade Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO DELARMELINA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal - Nº 0000238-66.2020.8.12.0015)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de ilegalidade na dosimetria por negativação da culpabilidade
  2. 2 pedido de fixação do regime inicial aberto
  3. 3 uso do habeas corpus como via substitutiva de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as alegações visavam, em grande medida, a rediscutir a dosimetria da pena, matéria que só comporta revisão via habeas corpus em caso de manifesta ilegalidade, e porque a negativação da culpabilidade foi devidamente fundamentada por elementos concretos que extrapolam o núcleo do tipo penal, justificando a manutenção da pena e do regime semiaberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.