HC 1047998 - DECISAO

HC 1047998 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado e, por constituir substitutivo de revisão criminal, não é admíssvel perante o STJ quando a revisão não se funda em julgamento desta Corte; por isso, com base no art. 105, I, e, da CF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE BORGES CÂNDIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração; Habeas Corpus Não Conhecido Por Substituição De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Fração Da Tentativa, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Fração Da Tentativa Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

GABRIEL HENRIQUE BORGES CÂNDIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração; Habeas Corpus Não Conhecido Por Substituição De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade parcial da dosimetria por fundamentação genérica
  3. 3 valoração negativa da personalidade sem laudo técnico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado e, por constituir substitutivo de revisão criminal, não é admíssvel perante o STJ quando a revisão não se funda em julgamento desta Corte; por isso, com base no art. 105, I, e, da CF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.