HC 1038174 - DECISAO

HC 1038174 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração busca atacar acórdãos proferidos em mais de uma ação penal/atos coatores distintos, situação em que o STJ entende ser inviável apreciar mais de um ato coator em um único habeas corpus, cabendo, em regra, recursos próprios; admite-se atuação via habeas corpus apenas em presença de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, o que não restou demonstrado nos autos.

Parties
Paciente: Jordana Karen de Morais Mercado; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prescrição, Habeas Corpus, Cabimento Recursal, Princípio Do Juiz Natural, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Prescrição Habeas Corpus Cabimento Recursal Princípio Do Juiz Natural Unirrecorribilidade

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Parties

Jordana Karen de Morais Mercado

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de impetração única contra múltiplos atos coatores
  3. 3 valoração da culpabilidade e agravamento da pena-base na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração busca atacar acórdãos proferidos em mais de uma ação penal/atos coatores distintos, situação em que o STJ entende ser inviável apreciar mais de um ato coator em um único habeas corpus, cabendo, em regra, recursos próprios; admite-se atuação via habeas corpus apenas em presença de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, o que não restou demonstrado nos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.