AREsp 3029409 - DECISAO

AREsp 3029409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade com base no fato incontroverso de que a recorrente praticou o delito enquanto estava em liberdade provisória com medidas cautelares, entendimento este em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp n. 2.123.847/AC), atraindo a Súmula 83/STJ; ademais, eventual revisão da dosimetria exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Maria Aparecida da Silva Oliveira; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Maria Aparecida da Silva Oliveira

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração negativa da culpabilidade quando o agente pratica crime estando em liberdade provisória submetido a medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 7/STJ para impedir o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade com base no fato incontroverso de que a recorrente praticou o delito enquanto estava em liberdade provisória com medidas cautelares, entendimento este em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp n. 2.123.847/AC), atraindo a Súmula 83/STJ; ademais, eventual revisão da dosimetria exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.