HC 1024378 - DECISAO

HC 1024378 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade na dosimetria: não há bis in idem entre circunstâncias e causa de aumento, o tribunal de apelação readequou o aumento por reincidência sem agravar a pena final (não ocorrendo reformatio in pejus) e, quanto à tentativa, a aplicação da teoria da amotio caracterizou a consumação do furto, tornando inviável a desclassificação para tentativa sem dilação probatória.

Parties
Paciente: CÍCERO LEANDRO JORDÃO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Furto, Tentativa, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Furto Tentativa Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CÍCERO LEANDRO JORDÃO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possível bis in idem entre circunstâncias do crime e causa de aumento
  3. 3 correção do patamar de aumento por reincidência e vedação à reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade na dosimetria: não há bis in idem entre circunstâncias e causa de aumento, o tribunal de apelação readequou o aumento por reincidência sem agravar a pena final (não ocorrendo reformatio in pejus) e, quanto à tentativa, a aplicação da teoria da amotio caracterizou a consumação do furto, tornando inviável a desclassificação para tentativa sem dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.