EAREsp 2967930 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não observância da exigência do art. 266, § 4º, do RISTJ: o embargante não realizou cotejo analítico nem demonstrou identidade ou similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas indicados, além de os acórdãos ostentarem bases fáticas distintas, o que impede a configuração do dissídio jurisprudencial e torna o recurso inadmissível.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO BRUNETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Inadmissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Inadmissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

PAULO ROBERTO BRUNETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a negativação das vetoriais relativas à culpabilidade e às circunstâncias do crime foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se há direito subjetivo do réu à aplicação de fração específica de 1/6 para cada circunstância judicial negativada na dosimetria da pena
  3. 3 Se os embargos de divergência estão admissíveis diante da ausência de cotejo analítico e de identidade fática entre os acórdãos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não observância da exigência do art. 266, § 4º, do RISTJ: o embargante não realizou cotejo analítico nem demonstrou identidade ou similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas indicados, além de os acórdãos ostentarem bases fáticas distintas, o que impede a configuração do dissídio jurisprudencial e torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).