REsp 2130823 - DECISAO

REsp 2130823 - DECISAO

A valoração negativa da circunstância judicial da conduta social, quando fundamentada em comportamento processual posterior à prática do crime (audiência/interrogatório), é juridicamente inviável para incrementar a pena-base; por isso, afastou-se essa valoração e procedeu-se ao redimensionamento da pena conforme nova dosimetria.

Parties
Agravante: IZAK FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsiderada parcialmente a decisão agravada, afastada a valoração negativa da conduta social; pena redimensionada para 5 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão e 171 dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Conduta Social, Fatos Posteriores Ao Crime, Estelionato, Falsificação De Documento Público, Concurso Material, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Conduta Social Fatos Posteriores Ao Crime Estelionato Falsificação De Documento Público +2 more

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Parties

IZAK FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 valoração da conduta social na dosimetria
  2. 2 uso de fatos posteriores ao crime para agravar a pena-base
  3. 3 aplicação do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

A valoração negativa da circunstância judicial da conduta social, quando fundamentada em comportamento processual posterior à prática do crime (audiência/interrogatório), é juridicamente inviável para incrementar a pena-base; por isso, afastou-se essa valoração e procedeu-se ao redimensionamento da pena conforme nova dosimetria.

Court Disposition

Reconsiderada parcialmente a decisão agravada, afastada a valoração negativa da conduta social; pena redimensionada para 5 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão e 171 dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime fechado.

Orders

  • Afastar a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social
  • Redimensionar a pena do agravante para 5 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão