HC 1042371 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via substitutiva de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria, pois a majoração da pena-base em 1/6 foi fundamentada pelas circunstâncias concretas do delito (capotamento e lesões leves), e a atenuante da confissão não se aplica porque o paciente foi declarado revel.

Parties: Paciente: JOÃO HENRIQUE COSTA ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revelia, Princípio Da Proporcionalidade

Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revelia Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5

Parties

JOÃO HENRIQUE COSTA ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 legalidade da majoração da pena-base
2 incidência da atenuante da confissão
3 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Pedido liminar indeferido
Não conhecer do habeas corpus