HC 1033851 - DECISAO

HC 1033851 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se dirige contra acórdão com trânsito em julgado, o que configura uso do writ como sucedâneo de revisão criminal, matéria que não compete originariamente a esta Corte; ademais, não há ilegalidade flagrante na dosimetria que justificasse a intervenção nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: MICHAEL CHRISTIAN PEREIRA DE SOUZA E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Originária, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Originária Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

MICHAEL CHRISTIAN PEREIRA DE SOUZA E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 impetração de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se dirige contra acórdão com trânsito em julgado, o que configura uso do writ como sucedâneo de revisão criminal, matéria que não compete originariamente a esta Corte; ademais, não há ilegalidade flagrante na dosimetria que justificasse a intervenção nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.