HC 1049913 - DECISAO

HC 1049913 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração objetiva revisar acórdão com trânsito em julgado, o que a tornaria sucedânea de revisão criminal de competência originária do STJ, e porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar a ordem.

Parties
Paciente: BRUNO COELHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Terceira Fase Da Dosimetria, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Terceira Fase Da Dosimetria Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

BRUNO COELHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria da pena
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração objetiva revisar acórdão com trânsito em julgado, o que a tornaria sucedânea de revisão criminal de competência originária do STJ, e porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.