REsp 2211827 - DECISAO

REsp 2211827 - DECISAO

O Tribunal afastou o incremento da pena-base baseado em antecedentes usados para desabonar a personalidade, em conformidade com a jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.794.854/DF), manteve a preponderância da agravante da reincidência em razão da multirreincidência podendo haver apenas compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea (REsp 1.931.145/SP), e procedeu ao redimensionamento da pena fixando-a em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 14 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: ABRAHÃO INACIO DA SILVA JUNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Antecedentes Criminais, Majorante Por Arma Branca, Personalidade Do Agente
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Antecedentes Criminais Majorante Por Arma Branca Personalidade Do Agente

Case Brief

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Parties

ABRAHÃO INACIO DA SILVA JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 uso de condenações transitadas em julgado para majorar a pena-base na circunstância da personalidade
  2. 2 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  3. 3 adequação da dosimetria da pena nas primeira e segunda fases

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou o incremento da pena-base baseado em antecedentes usados para desabonar a personalidade, em conformidade com a jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.794.854/DF), manteve a preponderância da agravante da reincidência em razão da multirreincidência podendo haver apenas compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea (REsp 1.931.145/SP), e procedeu ao redimensionamento da pena fixando-a em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 14 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena

Orders

  • Redimensionar a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicialmente fechado
  • Fixar 14 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação