HC 1051097 - DECISAO

HC 1051097 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio ou revisão criminal, e a revisão da dosimetria só é cabível em caso de falta de fundamentação concreta ou de notória desproporcionalidade da pena.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus De Ofício, Trânsito Em Julgado
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Parties

DIEGO DA SILVA SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Configuração de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio ou revisão criminal, e a revisão da dosimetria só é cabível em caso de falta de fundamentação concreta ou de notória desproporcionalidade da pena.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.