AREsp 2998157 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, a matéria discutida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e aplicou-se a Súmula 83/STJ, justificando a manutenção da valoração da culpabilidade e da fração de 1/8 adotada na dosimetria.

Parties
Recorrente/agravante: PAULO HENRIQUE DE CASTRO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Peculato, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fração De 1/8, Fração De 1/6, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Peculato Súmula 7/stj Súmula 83/stj Fração De 1/8 +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DE CASTRO GUIMARÃES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria
  3. 3 aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, a matéria discutida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e aplicou-se a Súmula 83/STJ, justificando a manutenção da valoração da culpabilidade e da fração de 1/8 adotada na dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.