HC 1050371 - DECISAO

HC 1050371 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por tratar-se de instrumento inadequado substitutivo do recurso próprio (art. 34, inciso XX, do RISTJ), e porque, no mérito analítico, não se verificou manifesto e grave constrangimento ilegal na dosimetria: o Tribunal de origem já readequou as frações para 1/5 com fundamento em quatro condenações anteriores, o que constitui fundamentação suficiente à luz da jurisprudência do STJ, não havendo que o Relator conceder a ordem.

Parties
Paciente: ROBSON CARDOZO DOS SANTOS; Órgão Julgado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Impetrante: a defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido (decisão monocrática)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Julgamento Monocrático, Fração De Acréscimo Da Pena
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus Julgamento Monocrático Fração De Acréscimo Da Pena

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Parties

ROBSON CARDOZO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgado/recorrido

a defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 proporcionalidade da exasperação da pena-base por maus antecedentes e por reincidência
  3. 3 possibilidade de decisão liminar e monocrática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por tratar-se de instrumento inadequado substitutivo do recurso próprio (art. 34, inciso XX, do RISTJ), e porque, no mérito analítico, não se verificou manifesto e grave constrangimento ilegal na dosimetria: o Tribunal de origem já readequou as frações para 1/5 com fundamento em quatro condenações anteriores, o que constitui fundamentação suficiente à luz da jurisprudência do STJ, não havendo que o Relator conceder a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (decisão monocrática)

Orders

  • Intimem-se.