HC 1049965 - DECISAO

HC 1049965 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo do recurso cabível e não se evidenciou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a valoração dos maus antecedentes com amparo no art. 59 do CP e aplicou proporcionalmente o regime semiaberto com base no art. 33, § 3º do CP, em consonância com jurisprudência do STJ e do STF (RE 593.818/Tema 150); a ausência de manifestação sobre marcos temporais para o direito ao esquecimento foi observada, mas não revelou hipótese de concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: EVERTON HENRIQUE ROSA PAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Habeas Corpus, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Habeas Corpus Direito Ao Esquecimento

Case Brief

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Parties

EVERTON HENRIQUE ROSA PAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio
  2. 2 Consideração de maus antecedentes na dosimetria da pena
  3. 3 Aplicabilidade do art. 33, § 3º do Código Penal para fixação de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo do recurso cabível e não se evidenciou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a valoração dos maus antecedentes com amparo no art. 59 do CP e aplicou proporcionalmente o regime semiaberto com base no art. 33, § 3º do CP, em consonância com jurisprudência do STJ e do STF (RE 593.818/Tema 150); a ausência de manifestação sobre marcos temporais para o direito ao esquecimento foi observada, mas não revelou hipótese de concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.