HC 1049558 - DECISAO

HC 1049558 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus não substitua recurso próprio e seja incognoscível, houve flagrante ilegalidade na dosimetria, porquanto a confissão qualificada do paciente foi reconhecida nos autos e, nos termos da jurisprudência e da Súmula 545/STJ, enseja a atenuante do art.65, III, "d" do CP; assim, concedeu-se a ordem de ofício para determinar nova dosimetria que reconheça a referida atenuante.

Parties
Paciente: DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem De Ofício Concedida Para Nova Dosimetria)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar nova dosimetria da pena com reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Concessão De Ofício

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Parties

DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem De Ofício Concedida Para Nova Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal em caso de confissão qualificada
  3. 3 necessidade de nova dosimetria quando ausente reconhecimento de atenuante reconhecida nos autos

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus não substitua recurso próprio e seja incognoscível, houve flagrante ilegalidade na dosimetria, porquanto a confissão qualificada do paciente foi reconhecida nos autos e, nos termos da jurisprudência e da Súmula 545/STJ, enseja a atenuante do art.65, III, "d" do CP; assim, concedeu-se a ordem de ofício para determinar nova dosimetria que reconheça a referida atenuante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar nova dosimetria da pena com reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria da pena, reconhecendo a atenuante prevista no art. 65, III, alínea d, do Código Penal.
  • Publique-se.