HC 1022054 - DECISAO

HC 1022054 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração reiterou tese já apreciada e foi manejada após o julgamento de revisão criminal cuja improcedência transitou em julgado; não se identificou ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus, tendo o Tribunal de origem apresentado fundamentação concreta para afastar o bis in idem e sustentado que a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal. Assim, a via eleita é inadequada para o amplo revolvimento fático-probatório necessário à pretensão da defesa.

Parties
Paciente: JHONATAN DA SILVA SALES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Tema Repetitivo 1.077/stj, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Revisão Criminal Coisa Julgada Tema Repetitivo 1.077/stj Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

JHONATAN DA SILVA SALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na dosimetria
  2. 2 aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 1.077/STJ
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração reiterou tese já apreciada e foi manejada após o julgamento de revisão criminal cuja improcedência transitou em julgado; não se identificou ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus, tendo o Tribunal de origem apresentado fundamentação concreta para afastar o bis in idem e sustentado que a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal. Assim, a via eleita é inadequada para o amplo revolvimento fático-probatório necessário à pretensão da defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.