HC 1013363 - DECISAO

HC 1013363 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio foi utilizado como substitutivo de recurso próprio contra acórdão transitado em julgado, violando o princípio da unirrecorribilidade e não sendo cabível a revisão da dosimetria ou reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus; ausente ilegalidade flagrante ou hipótese de inauguração da competência do STJ para revisão criminal, impõe-se o não conhecimento.

Parties
Paciente: RENATA SANCHES PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500099-46.2019.8.26.0642)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar Por Saúde, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Por Saúde Trânsito Em Julgado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RENATA SANCHES PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500099-46.2019.8.26.0642)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria e do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio foi utilizado como substitutivo de recurso próprio contra acórdão transitado em julgado, violando o princípio da unirrecorribilidade e não sendo cabível a revisão da dosimetria ou reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus; ausente ilegalidade flagrante ou hipótese de inauguração da competência do STJ para revisão criminal, impõe-se o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intime-se(s).
  • Liminar indeferida (conforme decisão anterior).