REsp 2192028 - DECISAO

REsp 2192028 - DECISAO

O Tribunal reformou parcialmente a dosimetria porque, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de origem decotou a circunstância judicial negativa referente ao comportamento da vítima e não poderia, sem recurso da acusação, incluir nova valoração negativa não apreciada pelo juízo singular (circunstâncias do crime) para manter o mesmo patamar punitivo; assim restaram quatro circunstâncias negativas, devendo a pena-base ser recalculada proporcionalmente (mantido o critério de 1/8 entre o intervalo legal), e, reconhecendo-se a confissão qualificada, aplicou-se a atenuante do art. 65, III, "d", do CP na fração de 1/12, resultando na pena final de 2 anos e 9 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: FRANCINEI DA SILVA SERRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente para 2 anos e 9 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Qualificada, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Qualificada Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

FRANCINEI DA SILVA SERRÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa pela alteração de valoração de circunstâncias judiciais
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão qualificada (art. 65, III, "d")
  3. 3 quantificação da pena-base e aplicação de fração na individualização da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou parcialmente a dosimetria porque, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de origem decotou a circunstância judicial negativa referente ao comportamento da vítima e não poderia, sem recurso da acusação, incluir nova valoração negativa não apreciada pelo juízo singular (circunstâncias do crime) para manter o mesmo patamar punitivo; assim restaram quatro circunstâncias negativas, devendo a pena-base ser recalculada proporcionalmente (mantido o critério de 1/8 entre o intervalo legal), e, reconhecendo-se a confissão qualificada, aplicou-se a atenuante do art. 65, III, "d", do CP na fração de 1/12, resultando na pena final de 2 anos e 9 meses de reclusão.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente para 2 anos e 9 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos e 9 meses de reclusão
  • Manter todos os demais termos da condenação