AREsp 2994762 - DECISAO

AREsp 2994762 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não demonstrando a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: NAZARENO DOS SANTOS MONTEIRO; Agravante: RODRIGO SALES FERREIRA; Agravante: RENATO MONTEIRO DOS SANTOS; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema Repetitivo 1077/stj, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Súmula 83/stj Súmula 182/stj Tema Repetitivo 1077/stj Art. 59 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

NAZARENO DOS SANTOS MONTEIRO

Agravante

RODRIGO SALES FERREIRA

Agravante

RENATO MONTEIRO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências) na fixação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de majoração da pena-base com fundamentos que seriam elementos do tipo penal
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não demonstrando a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.