REsp 2195921 - ACORDAO

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Verificados os pressupostos de competência, admissibilidade, multiplicidade de processos com questão idêntica e potencial vinculante, bem como a apresentação de abrangente argumentação sobre a matéria, o Tribunal afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos com a delimitação da controvérsia quanto à validade da exasperação da pena-base quando a vítima do homicídio deixou filhos menores órfãos, devendo ser adotado o procedimento previsto nos arts. 1.036 e seguintes do CPC e arts. 256 e seguintes do RISTJ.

Parties
Recorrente: Jadson Tavares do Nascimento; Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Valoração Negativa Das Consequências Do Crime, Órfãos Menores, Recurso Especial Representativo De Controvérsia, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Penal Processo Civil Regimento Interno Do STJ Dosimetria Da Pena Pena Base Valoração Negativa Das Consequências Do Crime Órfãos Menores Recurso Especial Representativo De Controvérsia +1 more

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Parties

Jadson Tavares do Nascimento

Recorrente

Ministério Público do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir se é válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filhos órfãos menores de idade
  2. 2 Verificação dos requisitos para afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de competência, admissibilidade, multiplicidade de processos com questão idêntica e potencial vinculante, bem como a apresentação de abrangente argumentação sobre a matéria, o Tribunal afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos com a delimitação da controvérsia quanto à validade da exasperação da pena-base quando a vítima do homicídio deixou filhos menores órfãos, devendo ser adotado o procedimento previsto nos arts. 1.036 e seguintes do CPC e arts. 256 e seguintes do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos

Orders

  • Delimitação da controvérsia: Definir se é válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filhos órfãos menores de idade.
  • Envio de cópia do inteiro teor do acórdão proferido nestes autos aos Ministros integrantes da Terceira Seção.