HC 1021849 - DECISAO

HC 1021849 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o writ não pode substituir recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do habeas corpus de ofício; ausente essa ilegalidade, a impetração é incogitável.

Parties
Paciente: TIAGO COSTA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico De Drogas Bis in Idem Flagrante Ilegalidade

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Parties

TIAGO COSTA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 configuração de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o writ não pode substituir recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do habeas corpus de ofício; ausente essa ilegalidade, a impetração é incogitável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.