REsp 2231655 - DECISAO

REsp 2231655 - DECISAO

Por prevalecer o entendimento desta Corte de que, em crimes patrimoniais, a motivação do agente para adquirir drogas para consumo próprio é elemento neutro e não pode ser utilizado em seu desfavor na dosimetria da pena, afastou-se a valoração negativa da vetorial 'motivo do crime' aplicada pelo Tribunal de origem, redimensionando-se a pena definitiva para 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se regime aberto e substituição da pena corporal, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno.

Parties
Recorrente: LINCOLN VALESTRERO CAUDURO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a circunstância judicial dos motivos do crime e redimensionar a pena imposta ao recorrente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Motivo Do Crime, Dependência Química, Confissão Espontânea, Repouso Noturno, Substituição Da Pena Corporal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Motivo Do Crime Dependência Química Confissão Espontânea Repouso Noturno Substituição Da Pena Corporal

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Parties

LINCOLN VALESTRERO CAUDURO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal pela valoração negativa dos motivos do crime
  2. 2 Se a finalidade de obter drogas para consumo próprio pode ser utilizada para agravar a pena em crimes patrimoniais
  3. 3 Possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos sem ofensa à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por prevalecer o entendimento desta Corte de que, em crimes patrimoniais, a motivação do agente para adquirir drogas para consumo próprio é elemento neutro e não pode ser utilizado em seu desfavor na dosimetria da pena, afastou-se a valoração negativa da vetorial 'motivo do crime' aplicada pelo Tribunal de origem, redimensionando-se a pena definitiva para 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se regime aberto e substituição da pena corporal, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a circunstância judicial dos motivos do crime e redimensionar a pena imposta ao recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a circunstância judicial dos motivos do crime da dosimetria