HC 1012775 - DECISAO

HC 1012775 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, sendo inviável sua utilização nessa via na ausência de ilegalidade flagrante; além disso, não se verificou ilegalidade evidente na dosimetria da pena, que foi devidamente fundamentada quanto à culpabilidade, negativação pelo uso de fuzil e possibilidade de remanejamento de causas de aumento para a primeira fase.

Parties
Paciente: ANDRÉ DE JESUS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Uso De Arma De Fogo, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Uso De Arma De Fogo Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

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Parties

ANDRÉ DE JESUS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de bis in idem na valoração do emprego de arma de fogo nas fases da dosimetria
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, sendo inviável sua utilização nessa via na ausência de ilegalidade flagrante; além disso, não se verificou ilegalidade evidente na dosimetria da pena, que foi devidamente fundamentada quanto à culpabilidade, negativação pelo uso de fuzil e possibilidade de remanejamento de causas de aumento para a primeira fase.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.