REsp 2225829 - DECISAO

REsp 2225829 - DECISAO

Reconheceu-se a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal à confissão prestada pelo réu, ainda que qualificada, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para readequação da pena; a aplicação exige fundamentação e observância das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.

Parties
Recorrente: OSMAR PENA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada, Atenuante Da Confissão, Agravante Da Idade Da Vítima, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Qualificada Atenuante Da Confissão Agravante Da Idade Da Vítima Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

OSMAR PENA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a pena-base foi adequadamente fixada nos termos do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Se a confissão qualificada pode ensejar a atenuação prevista no art. 65, III, d, do Código Penal
  3. 3 Se a agravante da idade da vítima foi corretamente aplicada

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal à confissão prestada pelo réu, ainda que qualificada, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para readequação da pena; a aplicação exige fundamentação e observância das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Reconhecer a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para que proceda à readequação da pena