HC 1045585 - DECISAO

HC 1045585 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração busca supeditar matéria que se apresenta como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e porque a matéria objeto do writ não foi debatida pelo Tribunal de origem, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar a pretensão neste remédio constitucional.

Parties
Paciente: VIVIANE SILVA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: Ministério Público do estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Sucedâneo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Sucedâneo De Recurso Próprio Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

VIVIANE SILVA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público do estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de erro material na fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 incompetência do STJ para apreciar matéria não debatida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração busca supeditar matéria que se apresenta como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e porque a matéria objeto do writ não foi debatida pelo Tribunal de origem, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar a pretensão neste remédio constitucional.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.