HC 1046153 - DECISAO

HC 1046153 - DECISAO

Indefere-se a liminar por entender não configurada ilegalidade flagrante na fixação da pena-base pelo acórdão estadual; todavia, concede-se a ordem de ofício em relação à segunda fase da dosimetria, por ausência de fundamentação da manutenção da fração de redução pela atenuante da confissão, determinando-se a aplicação da fração de 1/5 reconhecida em primeiro grau sobre a pena-base restabelecida em 3 anos, resultando em pena intermediária de 2 anos, 4 meses e 24 dias, majorada em 2/3 pela continuidade delitiva para pena definitiva de 4 anos de reclusão, mantendo-se o regime inicial semiaberto em razão de circunstâncias judiciais desabonadoras.

Parties
Paciente: EILSON MOURA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; concedo a ordem de ofício nos termos delineados.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Arrependimento Posterior, Atenuante Da Confissão, Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Arrependimento Posterior Atenuante Da Confissão Bis in Idem Regime Prisional

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Parties

EILSON MOURA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena-base
  2. 2 possível bis in idem entre circunstâncias do crime e qualificadora do art.155, §4º, II do CP
  3. 3 omissão do acórdão estadual quanto à valoração da conduta social do réu

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por entender não configurada ilegalidade flagrante na fixação da pena-base pelo acórdão estadual; todavia, concede-se a ordem de ofício em relação à segunda fase da dosimetria, por ausência de fundamentação da manutenção da fração de redução pela atenuante da confissão, determinando-se a aplicação da fração de 1/5 reconhecida em primeiro grau sobre a pena-base restabelecida em 3 anos, resultando em pena intermediária de 2 anos, 4 meses e 24 dias, majorada em 2/3 pela continuidade delitiva para pena definitiva de 4 anos de reclusão, mantendo-se o regime inicial semiaberto em razão de circunstâncias judiciais desabonadoras.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; concedo a ordem de ofício nos termos delineados.

Orders

  • Mantida a pena-base em 3 anos de reclusão
  • Determino a incidência da fração de redução pela atenuante da confissão reconhecida em primeiro grau (1/5)